Art. 29 da Lei 3.896/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 3.896/2016
5 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 3.896/2016, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 3.896/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 3.896/2016.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osny Claro de Oliveira JuniorCâmaras Criminais Reunidasjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osny Claro de Oliveira JuniorCâmaras Criminais Reunidasjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto5ª Turmapublicada em 15/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 444/STJ. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Revisão criminal com pedido de tutela de urgência para retificar a pena…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adolfo Theodoro Naujorks Neto2ª Câmara Criminaljulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 444/STJ. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Revisão criminal com pedido de tutela de urgência para retificar a pena…
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- TJROSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2026processual_civil
Processual Civil. Agravos Internos. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Art. 1.001 do CPC/2015. Recursos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravos internos interpostos contra despacho que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, sem carga…
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- STFARE 1.492.556/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024tributario
- STFRE 1.469.889/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/04/2024publicada em 25/04/2024tributario
- STFRE 1.469.881/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/03/2024publicada em 25/03/2024tributario
- STFARE 1.472.801/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2024publicada em 06/02/2024
- STFADI 5.594/ROAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 16/09/2020publicada em 05/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ARTIGOS 12, I, II, III e §1º, 16, 17, 19, 23, §§ 1º E 2º, 24, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 25, 26, I, II E III, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 DA LEI Nº 3.896/2016 DO ESTADO DE…