RE 1.469.889/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido autoral. Invertam-se os ônus sucumbenciais. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem. Tendo em vista a indicação deste processo como representativo de controvérsia, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e à Presidência do Colégio Recursal do Município de Jales/SP, com cópia desta decisão, para que oriente a solução a ser dada a casos análogos, em que o RE pende de admissibilidade.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 77 do CTN
• art. 80 do CTN
• art. 29 da Lei 11.445/2007
• art. 12 da Lei 3.896/2016
• art. 23 da Lei 3.896/2016
• art. 24 da Lei 3.896/2016
• art. 25 da Lei 3.896/2016
• art. 26 da Lei 3.896/2016
• art. 27 da Lei 3.896/2016
• art. 28 da Lei 3.896/2016
• art. 29 da Lei 3.896/2016
• art. 30 da Lei 3.896/2016
• art. 31 da Lei 3.896/2016
• art. 32 da Lei 3.896/2016
• art. 33 da Lei 3.896/2016
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 12 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 19
• Súmula Vinculante 29

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.469.889 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ADI 5688 · 18/02/2022
• STF RE 1311641 · 21/06/2021
• STF ADI 5594 · 05/10/2020
• STF ADI 2696 · 14/03/2017
• STF AI 600580 · 13/10/2015
• STF RE 596945 · 29/03/2012
• STF ADI 3288 · 24/02/2011
• STF ADI 3826 · 20/08/2010
• STF ADI 2350 · 30/04/2004
• STF ADI 2655 · 26/03/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema