STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 29

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 29

464 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 29, de 2009 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 29; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

127 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 29, de 2011 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 29; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 29.

STFRE 1.607.776MonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA…
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STJAgInt no AREsp 3.149.315MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 400/403 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60366322…
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TJPR0096333-85.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSHCL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. TEMA 146 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTARIOS LEGAIS E VERBA HONORÁRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TSHCL. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. TEMA 146 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo…
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STJEDcl no REsp 2.175.696MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE ARRECADAÇÃO E CUSTO DA ATUAÇÃO ESTATAL. DEMONSTRATIVOS INVOCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS (TSHCL). MUNICÍPIO DE SOBRAL. ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2013. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. FALTA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
PROCESSO Nº 0801281-35.2021.8.14.0008 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUBAR METAIS E CABOS S/A APELADO: MUNICIPIO DE BARCARENA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA…
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STJREsp 2.191.548/AMMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEI Nº 13.451/2017. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INTEGRAL COM BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 29 DO STF. REFERIBILIDADE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 1º, DO CPC. TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. TEMA 146 DO STF. CONTROLE DIFUSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS…
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STFARE 1.621.236/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). TAXA DE SERVIÇOS (TS). SUFRAMA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. PODER DE POLÍCIA. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. BASE DE…
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TJPRApelação Cível 0022677-39.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR ENCARGOS MORATÓRIOS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO – REGULARIDADE DA CDA – CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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CARFAcórdão 2202-011.977AcórdãoParcial
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O Conselho…
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STJEDcl no REsp 2.187.695/AMMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015: AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015: AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 77 E 97, DO CTN: TEMA 1430 DO STF. OMISSÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0053451-11.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL. ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO…
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STJAgInt no REsp 2.189.119/AMMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59653963 assinado…
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