Art. 31 da Lei 3.896/2016
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 31 da Lei 3.896/2016
5 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 3.896/2016, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 3.896/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 3.896/2016.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA LITERÁRIA. PERSONAGEM FICTÍCIO. ALEGADA VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. COINCIDÊNCIA DE NOME, PROFISSÃO E AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2026processual_civil
Processual Civil. Agravos Internos. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Art. 1.001 do CPC/2015. Recursos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravos internos interpostos contra despacho que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, sem carga…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isaias Fonseca Moraes3ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2026civil
DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão do Contrato de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2024consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. PERDA DE EVENTO ACADÊMICO. MÓDULO PRESENCIAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.492.556/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024tributario
- STFRE 1.469.889/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/04/2024publicada em 25/04/2024tributario
- STFRE 1.469.881/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/03/2024publicada em 25/03/2024tributario
- STFARE 1.472.801/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2024publicada em 06/02/2024
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz Rolim Sampaio1ª Turma Recursalpublicada em 26/10/2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR COM POUCA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-A modalidade de empréstimo consignado por…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 5.594/ROAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 16/09/2020publicada em 05/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ARTIGOS 12, I, II, III e §1º, 16, 17, 19, 23, §§ 1º E 2º, 24, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 25, 26, I, II E III, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 DA LEI Nº 3.896/2016 DO ESTADO DE…