RE 1.469.881/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido autoral. Tendo em vista a indicação deste processo como representativo de controvérsia, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e à Presidência do Colégio Recursal do Município de Jales/SP, com cópia desta decisão, para que oriente a solução a ser dada a casos análogos, em que o RE pende de admissibilidade.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 77 do CTN
• art. 80 do CTN
• art. 29 da Lei 11.445/2007
• art. 12 da Lei 3.896/2016
• art. 23 da Lei 3.896/2016
• art. 24 da Lei 3.896/2016
• art. 25 da Lei 3.896/2016
• art. 26 da Lei 3.896/2016
• art. 27 da Lei 3.896/2016
• art. 28 da Lei 3.896/2016
• art. 29 da Lei 3.896/2016
• art. 30 da Lei 3.896/2016
• art. 31 da Lei 3.896/2016
• art. 32 da Lei 3.896/2016
• art. 33 da Lei 3.896/2016
• art. 12 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 19
• Súmula Vinculante 29

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF RE 1311641 · 21/06/2021
• STF ADI 5594 · 05/10/2020
• STF ADI 2696 · 14/03/2017
• STF AI 600580 · 13/10/2015
• STF RE 596945 · 29/03/2012
• STF ADI 3288 · 24/02/2011
• STF ADI 3826 · 20/08/2010
• STF ADI 2350 · 30/04/2004
• STF ADI 2655 · 26/03/2004

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