Art. 5º da Lei 3.896/2016

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 3.896/2016

936 decisões do TJRO citam o art. 5º da Lei 3.896/2016, de 2023 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.896/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 3.896/2016, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.896/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 3.896/2016.

TJROSem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026processual_civil
TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória…
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TJROSem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026processual_civil
TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NOVA APRECIAÇÃO DA TUTELA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo…
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TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 04/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA RETIFICADA. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de…
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TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR EM TRÂMITE (LITISPENDÊNCIA). MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC). SENTENÇA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2003. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2003. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO…
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