Art. 1º da Lei 3.914/1941
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.914/1941
24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.914/1941, de 2007 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.914/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.914/1941, de 2005 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.914/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.914/1941.
- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aldemir de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 19/09/2025publicada em 26/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES…
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- STJREsp 2.186.684/MGAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/08/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA EM CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/06/2025publicada em 21/06/2025penal
Porte de entorpecente – Agente flagrado trazendo consigo, para fins de consumo pessoal, 05 porções de cocaína em pó – Conduta que continua sendo tipificada como crime – Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 28, II, da Lei n. 11.343/06 – Lançamento do nome do réu…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 09/08/2023publicada em 14/08/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DAS PROVAS - AFASTADA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA PRATICADA PELO AGENTE COMPROVADA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 31/03/2023publicada em 04/04/2023penal
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – TESE AFASTADA – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE QUEM ESTAVA NO LOCAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA – FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE – NÃO CONCESSÃO, COM O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2022publicada em 29/07/2022penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06). PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – FATO OCORRIDO APÓS A LEI N.º 12.234/10 – DENÚNCIA NÃO RECEBIDA – MARCO INICIAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TESE REJEITADA. MÉRITO –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grassi Neto9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/05/2022publicada em 31/05/2022penal
Porte de entorpecente – Conduta que continua sendo tipificada como crime – Condenação à pena de advertência prevista no art. 28, I, da Lei n. 11.343/06 – Lançamento do nome do réu no rol dos culpados – Necessidade – Efeito secundário da condenação penal – Entendimento A descrição da conduta…
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- STJHC 528.227/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/06/2020penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2020. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STFHC 139.071 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/08/2018publicada em 05/09/2018penal
Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade da homologação da falta grave sem prévia audiência. Inovação de argumentos no agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes. Execução penal. Porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Configuração de falta grave…
- STJREsp 1.670.391/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/08/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator