Art. 14 da Lei 3.938/1981
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 3.938/1981
31 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 3.938/1981, de 2017 a 2024; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.938/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 3.938/1981, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.938/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 3.938/1981.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO. CONTAMINAÇÃO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/01/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MUNICÍO DE ROSANA. 1. Desnecessária a inclusão do Município de Rosana neste feito. Com efeito, o caso em exame trata de danos ambientais causados pelo imóvel dos corréus em suposta área de preservação permanente. 2. A Lei da Política Nacional do…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.768.771/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/12/2024administrativo
- STFARE 1.528.165/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
- STJREsp 1.843.452/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/05/2024administrativo
Diante do exposto, dou provimento aos Recursos Especiais para afastar a configuração de litisconsórcio passivo necessário e a consequente nulidade indicada, e determino o retorno dos autos à Corte regional para que esta, a partir da premissa aqui fixada, prossiga no julgamento do feito como…
- TJPR0006778-61.2012.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito10ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.388.522/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38976216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.381.776/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/10/2023processual_civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 28 de setembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38590543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.381.776/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/10/2023processual_civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 28 de setembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38590539…
- STJREsp 2.012.807/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/09/2023administrativo