Art. 1º da Lei 395/1938

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 395/1938

26 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 395/1938, de 2009 a 2022; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 395/1938; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 395/1938, de 1987 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 395/1938; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 395/1938.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 31/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINTOR DE INCÊNCIO COM PRAZO VALIDADE VENCIDO. PERIGO ABSTRATO. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. GRADAÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP. COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO BOLETIM DE CONFORMIDADE EM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PODER NORMATIVO E SANCIONATÓRIO DA ANP. LEIS Nº 9.478/1997 E Nº 9.847/1999. ART. 10 DA RESOLUÇÃO ANP Nº…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. DesSegunda Turmapublicada em 07/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. ENCARGO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SEM BOMBAS MEDIDORAS. APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. COBRANÇA DE ENCARGO LEGAL SOBRE O DÉBITO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 16/06/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 10, XII, DA PORTARIA 116/2000. ART. 3º, XI, DA LEI 9.847/1999. RECURSO DESPROVIDO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 19/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VÍCIO DE QUANTIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 10, XII, PORTARIA 116/2000. ART. 3º, LEI 9.847/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira AlvesOitava Turmapublicada em 18/06/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado…
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STFARE 1.449.786 AgR/DFAcórdãoNão classificado
Rel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/10/2023publicada em 16/10/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão…
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STFARE 1.449.786/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2023publicada em 04/08/2023
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