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Vade Mecum · Lei 399/1968

Art. 334-A da Lei 399/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 334-A da Lei 399/1968

11 decisões do STJ citam o art. 334-A da Lei 399/1968, de 2016 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 334-A da Lei 399/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 334-A da Lei 399/1968, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 334-A da Lei 399/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 334-A da Lei 399/1968.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 15/09/2026penal

    DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 155 CPP. MERCADORIAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 25/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE TABACO PARA NARGUILÉ DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ANPP. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISOS I E V, C/C ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 24/07/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RECEPTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 399/1968. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ATUAÇÃO COMO “BATEDOR”. COAUTORIA. PRINCÍPIO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Renata Andrade Lotufo5ª Turmapublicada em 24/07/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I. Caso em exame Medida cautelar criminal visando ao reconhecimento da ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva decretada nos…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes4ª Seçãopublicada em 20/04/2026

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO EM…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 01/04/2026

    por unanimidade, decidiu, de ofício, reduzir a pena-base de ambos os crimes, de modo que a pena definitiva pela prática dos delitos previstos nos artigos 334-A, § 1º, I, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 e 311, § 2º, III, todos do Código Penal, em concurso material, fica estabelecida em 05…

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  8. STFHC 268.765/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/02/2026publicada em 03/03/2026penal
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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva7ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONTRABANDO. ART. 334-A, I, DO CP, C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/1968. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. AUSÊNCIA…

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  10. STJAgRg no REsp 2.193.333/RSAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)Quinta Turmapublicada em 09/09/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DESOBEDIÊNCIA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a…

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