Apelação Criminal 5009721-68.2024.4.03.6000

Ementa

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 155 CPP. MERCADORIAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de descaminho e contrabando, previstos nos arts. 334, §1º, III, c/c 334-A, §1º, IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu sustentou que a Receita Federal não individualizou as mercadorias apreendidas, havendo confusão com produtos pertencentes a terceiro estranho aos autos, de modo que não haveria prova de que os cigarros eletrônicos lhe pertenciam. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ausência de individualização das mercadorias atribuídas ao réu, notadamente quanto aos cigarros eletrônicos objeto do crime de contrabando. III. Razões de decidir 3. A segregação dos volumes apreendidos por remetente foi realizada ainda na fase administrativa, com base em critério objetivo (notas fiscais e DACTEs de cada empresa), tendo sido lavrados termos de lacração autônomos para cada remessa. O Termo de Lacração nº 117 SAREPCGE/2023, que fundamenta a Representação Fiscal para Fins Penais que deu origem à ação penal, refere-se exclusivamente às mercadorias remetidas pela empresa da qual o réu é sócio-administrador, não havendo atribuição indevida de bens de terceiro. 4. O apelante não apresentou elemento capaz de infirmar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da autoridade fazendária, prova documental de natureza irrepetível, nos termos da parte final do art. 155 do Código de Processo Penal. 5. A autoria quanto ao contrabando dos cigarros eletrônicos está comprovada pelas notas fiscais emitidas pela empresa do réu, que cobriam os produtos apreendidos, somando-se a ausência de qualquer documento capaz de sustentar a versão de aquisição no mercado interno. 6. A pena-base foi corretamente exasperada em 1/8 em razão da expressiva quantidade de mercadorias apreendidas (cerca de 44 mil itens), circunstância que foge ao usual dos delitos de contrabando e descaminho e justifica valoração negativa. A atenuante da confissão, reconhecida quanto ao descaminho, foi corretamente fixada no mínimo legal, por força da Súmula 231/STJ. O aumento de 1/6 pelo concurso formal próprio (art. 70 do CP) foi adequadamente aplicado sobre a pena do crime mais grave, tendo em vista que os delitos foram praticados mediante uma só ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 70 do CP
• art. 334 do CP
• art. 334-A do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 3º da Lei 399/1968
• art. 334 da Lei 399/1968
• art. 334-A da Lei 399/1968
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete