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Vade Mecum · Lei 3.999/1961

Art. 2º da Lei 3.999/1961

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 3.999/1961

5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 3.999/1961, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 3.999/1961, de 2002 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 3.999/1961.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026trabalho

    1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ´disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal´. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art…

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  2. TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eleonora de Souza Saunier2ª Turmapublicada em 30/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002905-88.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO DE SOUSA FILHO - PB28728 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANTONINO FRANCISCO SOBRINHO - PB32247…

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  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/1961. NORMA…

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  5. TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 11/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista Ementa Reclamação Constitucional. Alegação de Afronta ÀCâmaras Reunidas Cíveispublicada em 10/09/2026

    RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 325. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 3.999/1961. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL N. 3.999/61. INAPLICABILIDADE AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. LEI 3.999/61. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT deferiu o pagamento de diferenças salariais à reclamante registrando que “em que pese a autonomia…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira3ª Turmapublicada em 01/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÕES-DENTISTAS. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA LEI Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS. AUTONOMIA FEDERATIVA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. TEMA…

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  10. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 3.999/61. PISO SALARIAL. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. TEMA 1.046 DO STF. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por…

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