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Vade Mecum · Lei 3.999/1961

Art. 22 da Lei 3.999/1961

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 3.999/1961

22 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 3.999/1961, de 2010 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 3.999/1961, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 3.999/1961.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 05/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801674-62.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNICIPIO DE UMBUZEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA MAIA - PB14610 APELADO: CONSELHO…

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  2. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Antonio de Plato1ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CIRURGIÕES-DENTISTAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. ART. 22, XVI, DA CF/1988 EXPRESSAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DA SUPREMA CORTE INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026trabalho

    1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ´disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal´. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803378-16.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARIANGELA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA - PB17310 EMENTA DIREITO…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800137-38.2024.4.05.8404 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN4030 APELADO: MUNICIPIO DE FRUTUOSO GOMES ADVOGADO do(a)…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800025-06.2023.4.05.8404 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PORTALEGRE ADVOGADO do(a) APELANTE: LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO - PB13544 ADVOGADO do(a) APELANTE…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando B4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802331-14.2024.4.05.8500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO do(a) APELANTE: GLADSON SILVA GUIMARAES - SE10660 APELADO: MUNICIPIO DE SIRIRI EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025863-40.2025.4.05.8201 APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA, ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO do(a) APELANTE: SILVIA THAIS DUARTE DE PAIVA - PB26047 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARINA DE MOURA FALCAO -…

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