Art. 5º da Lei 3.999/1961

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 3.999/1961

27 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 3.999/1961, de 2001 a 2026; 29,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 3.999/1961, de 1991 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 3.999/1961.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801674-62.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNICIPIO DE UMBUZEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO LIMA MAIA - PB14610 APELADO: CONSELHO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000321-83.2026.4.05.8201 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA, SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO -…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto7ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DENTISTA. CONTRATO DE PARCERIA. SIMULAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 3.999/61. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. DISTINÇÃO EM FACE DOS TEMAS Nºs 550, 725 E 1.389 DE REPERCUSSÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026trabalho
1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que ´disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal´. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art…
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TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eleonora de Souza Saunier2ª Turmapublicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803378-16.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARIANGELA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA - PB17310 EMENTA DIREITO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO SETOR PRIVADO. EFICÁCIA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa se configura quando há um obstáculo injustificado à produção de prova pela parte, tolhendo-lhe o direito de demonstrar fatos controvertidos e relevantes da causa. No caso, o laudo pericial produzido nos autos se mostra suficientemente…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800137-38.2024.4.05.8404 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN4030 APELADO: MUNICIPIO DE FRUTUOSO GOMES ADVOGADO do(a)…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800025-06.2023.4.05.8404 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PORTALEGRE ADVOGADO do(a) APELANTE: LANDOALDO FALCAO DE SOUSA NETO - PB13544 ADVOGADO do(a) APELANTE…
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