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Vade Mecum · Lei 3.999/1961

Art. 6º da Lei 3.999/1961

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 3.999/1961

7 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 3.999/1961, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 3.999/1961, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 3.999/1961; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 3.999/1961.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Turmajulgada em 26/05/2026publicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CIRURGIÕES-DENTISTAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. ART. 22, XVI, DA CF/1988 EXPRESSAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADOS DA SUPREMA CORTE INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803378-16.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARIANGELA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO do(a) APELADO: FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA - PB17310 EMENTA DIREITO…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800542-70.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA - CE17669-A PARTE RE: MUNICIPIO DE SENADOR SA…

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  4. STJREsp 2.287.241/ACMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.250 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. INSURREIÇÃO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 10/07/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000774-43.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DO ACARAU - CPSMA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL SILVA ANDRADE - CE22681-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 14/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A REGIME ESTATUTÁRIO. AUTONOMIA FEDERATIVA. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRURGIÕES-DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. JORNADA DE TRABALHO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO…

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