Art. 12 da Lei 406/1998
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 406/1998
8 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 406/1998, de 2000 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 406/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 406/1998, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 406/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 406/1998.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2025publicada em 03/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. ISSQN EXIGIDO DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTADORES DOS SERVIÇOS ESTABELECIDOS EM OUTRAS CIDADES. ATIVIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES DO ART. 3º DA LC Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.770.235/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/02/2019tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada a eventual concessão da gratuidade de justiça…
- STJREsp 1.721.926/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 16/02/2018tributario
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJREsp 1.712.146/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/02/2018tributario
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STFARE 1.072.740/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/09/2017publicada em 18/09/2017
- STJAREsp 726.803/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/10/2015
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 519.799/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/08/2014tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 760.330/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/05/2009tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJPETREQ no REsp 874.565/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/08/2007tributario
Ante o exposto, julgo prejudicial o exame da matéria de índole constitucional contida no recurso extraordinário e determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 543 do CPC, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se…
- STJAg 271.945/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/03/2000tributario
D e c i s ã o Cuida-se de agravo por instrumento contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, letra "a" da Constituição Federal, visando à reforma de v. Acórdão que entendeu ser vedado à Agravante tributar sobre fato gerador ocorrido…