Art. 15 da Lei 4.073/1942
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 4.073/1942
2 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 4.073/1942, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 4.073/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 15 da Lei 4.073/1942, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 4.073/1942; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 4.073/1942.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TRABALHO EM TERMINAL RODOVIÁRIO. FAXINEIRO. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. PPP RETIFICADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 19/02/2025publicada em 27/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora buscando a conversão de períodos comuns em tempo…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024administrativo
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA PRETENDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. ARSENAL DA MARINHA. SENTENÇA PROCEDENTE. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO MS - 31518 DE QUE O ELEMENTO ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ NÃO É A…
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- STFARE 1.087.423 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Para se chegar a…
- STFARE 1.087.423/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/04/2018publicada em 20/04/2018
- STJAg 760.863/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 16/05/2006previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2006. MINISTRO GILSON DIPP Relator