Art. 103 da Lei 409/1991

Decisões que citam o art. 103 da Lei 409/1991

Nenhuma decisão da base cita o art. 103 da Lei 409/1991.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 409/1991.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Município contra sentença que determinou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Município contra sentença que determinou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 17/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 19/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

   Sessão virtual de 19/02/2026 a 26/02/2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800938-32.2024.8.10.0077 – BURITI/MA Agravante: Município de Buriti Procurador: Dr. Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10255) Agravada: Valdecleide Marques da Costa Advogados: Drs. Daniel Rodrigues Paulo (OAB/PI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19/2/2026, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Buriti contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 18/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Buriti contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 18/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do Município contra sentença que determinou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 16/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTOMATICIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Município contra sentença que determinou a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 15/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO POR CLASSE DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação