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Vade Mecum · Lei 4.119/1962

Art. 13 da Lei 4.119/1962

Texto

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 4.119/1962

34 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 4.119/1962, de 2002 a 2024; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 4.119/1962; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 4.119/1962, de 2013 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 4.119/1962; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 4.119/1962.

  1. TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Turmapublicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 04/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. ACUMULAÇÃO DE CARGO MILITAR COM CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…

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  3. TRT5Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Viana de Albuquerque JucaPrimeira Turmapublicada em 27/05/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS E REFLEXOS. NULIDADE DE PERÍCIA. PSICÓLOGO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior Parte6ª Turmapublicada em 19/05/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA. INSCRIÇÃO ESPECIALISTA DE TRÂNSITO. EXPERIÊNCIA E INADIMPLÊNCIA. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe…

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  5. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto1ª Turmapublicada em 14/04/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026

    APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIA COMO AUXILIAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  7. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto1ª Turmapublicada em 10/03/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença de…

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  8. TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos1ª Turmapublicada em 10/03/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA MÉDICA. NEXO CONCAUSAL. DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PENSÃO TEMPORÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada em face de sentença que…

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  9. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE O LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU PELO NEXO CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS QUE ACOMETERAM O AUTOR (TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO ANSIOSO E SÍNDROME DE BURNOUT) FOI…

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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto1ª Turmapublicada em 16/12/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO HABILITADO EM MEDICINA DO TRABALHO. DESNECESSÁRIO ESPECIALIDADE EM DETERMINADA ÁREA MÉDICA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE E INSURGÊNCIA TEMPESTIVA…

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