Art. 32 da Lei 4.133/1999
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 32 da Lei 4.133/1999
5 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 4.133/1999, de 2003 a 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 4.133/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 4.133/1999, de 2003 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 4.133/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 4.133/1999.
- STFARE 903.159/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2015publicada em 26/08/2015
- STFAI 758.533 QO-RG/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 23/06/2010publicada em 13/08/2010
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade…
- STJREsp 658.600/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 08/03/2005administrativo
SÚMULA 284-STF. GADF. INATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Impossibilidade de se conhecer do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Aplicação da Súmula 284-STF (Precedentes). II - Ademais, em se tratando de recurso em que se discute a…
- STJAgRg no Ag 521.687/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 06/05/2004publicada em 07/06/2004penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE AGENTE DE POLÍCIA. EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO. CITAÇÃO. DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO. ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. Desnecessidade de citação de litisconsortes necessários para anular…
- STJAg 521.687/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 19/03/2004penal
32, II da Lei 4.133/99, supra transcrito." (fl.58) Verifico, portanto, que o Tribunal a quo não foi omisso quanto às alegações questionadas, apesar dos fundamentos expedidos no acórdão recorrido não estarem em consonância com os do recorrente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO…
- STJAgRg no Ag 504.885/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 05/02/2004administrativo
rejeitadas todas. Tem a Administração Pública, sim, a prerrogativa de estabelecer critérios de seleção, desde que estes não afrontem as leis, cabendo ao Poder Judiciário o exame da legalidade dos mesmos. No caso dos autos, não constam do edital os critérios de Avaliação Psicotécnica do candidato…
- STFSS 2.210 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 26/11/2003publicada em 19/12/2003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS: AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE SEJAM EXPLICITADOS NO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Suspensão de segurança. Pressupostos: potencialidade lesiva do ato decisório à ordem, à saúde, à…
- STJAg 504.885/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 20/08/2003administrativo
Nesse sentido, os julgados assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 506, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento tranqüilo nesta Corte de que estando o carimbo do protocolo do recurso…