Art. 31 da Lei 4.134/2011
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 4.134/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 31 da Lei 4.134/2011.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 4.134/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira EliasMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/07/2025publicada em 18/07/2025
RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - PERCENTUAL NÃO DEFINIDO EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO – CORREÇÃO E JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 25/01/2024publicada em 29/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO I E TÉCNICO II NO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2022publicada em 05/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra, no caso dos autos, a necessidade de produção da prova testemunhal a fim de comprovar os…
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