Recurso Inominado Cível 0802692-50.2024.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - PERCENTUAL NÃO DEFINIDO EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO – CORREÇÃO E JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 31 da Lei 4.134/2011
• art. 40 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 188 do STJ
• Súmula 339 do STF
• Súmula 519 do STJ

Inteiro teor

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