Art. 299 da Lei 4.137/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 299 da Lei 4.137/1965
14 decisões do STJ citam o art. 299 da Lei 4.137/1965, de 2014 a 2017; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 4.137/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 299 da Lei 4.137/1965, de 2014 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 da Lei 4.137/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 299 da Lei 4.137/1965.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz JuniorSeção de Direito Penaljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025penal
DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE EM LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DENÚNCIA REJEITADAS. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Procedimento investigatório…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz JuniorSeção de Direito Penaljulgada em 17/10/2022publicada em 17/10/2022
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. CRIMES DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 (FRAUDE EM LICITAÇÕES); ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO); ART. 305 (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) C/C ART. 71 (CONTINUIDADE DELITIVA), AMBOS DO…
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- STFInq 4.639/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/12/2018publicada em 01/02/2019penal
- STFRcl 24.506/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 26/06/2018publicada em 06/09/2018penal
Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, inciso I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na…
- STFRcl 27.989/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2017publicada em 09/10/2017penal
- STJAPn 855/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/09/2017penal
em face do exposto, forte no princípio constitucional da razoável duração do processo e com fundamento no disposto no art. 80 do CPP, determino o desmembramento do processo em relação aos denunciados CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES e CLAUDIO DIAS DE ABREU…
- STFRHC 126.423/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2016publicada em 22/08/2016penal
- STJRHC 71.504/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 28/06/2016publicada em 05/08/2016penal
RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE…
- STJRHC 71.039/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 28/06/2016publicada em 05/08/2016penal
RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE…
- STJHC 351.188/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 23/06/2016penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO. DESMEMBRAMENTO. REGRA PROCESSUAL. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE DÁ A…