RHC 71.504/SE

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. 2. Estando a análise acerca do desmembramento do feito dentro do âmbito de discricionariedade da instância a quo - que houve por bem remeter ao Tribunal de Justiça o julgamento de corréu posteriormente eleito deputado estadual, em razão do foro por prerrogativa de função, mantido o julgamento dos demais 16 corréus na primeira instância -, não compete a este Superior Tribunal de Justiça, em não havendo qualquer vício na fundamentação do decisum impugnado, rever a questão. 3. Recurso ordinário improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 29 do CP
• art. 288 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 79 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 299 da Lei 4.137/1965
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• Súmula 704 do STF

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ RHC 34440 · 06/12/2016

Precedentes citados

• STJ APn 807 · 02/02/2016
• STJ HC 243347 · 28/04/2015
• STF Inq 2671 · 28/10/2014
• STF Inq 3412 · 08/10/2014
• STF Inq 2903 · 01/07/2014
• STJ APn 707 · 01/07/2014
• STF Inq 3515 · 14/03/2014
• STJ Rcl 14281 · 11/10/2013
• STJ RHC 31648 · 01/07/2013
• STJ APn 536 · 04/04/2013
• STJ HC 95322 · 17/05/2010
• STF AP 336 · 10/12/2004

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• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete