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STF · súmula

Súmula 704 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 704 do STF

182 decisões do STJ citam a Súmula 704 do STF, de 2005 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 704 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

71 decisões do STF citam a Súmula 704 do STF, de 2004 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 704 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 704 do STF.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Vital de AlmeidaÓrgão Especialpublicada em 01/10/2026

    PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. “OPERAÇÃO CALVÁRIO”. CORRUPÇÃO PASSIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FATOS IMPUTADOS A EX-GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA E EX-PREFEITA MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DOS MANDATOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Lúcio R. da SilveiraSeção Especial - Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES – FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – EX-PREFEITO MUNICIPAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PREJUDICADA – DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – RATIFICAÇÃO – REJEIÇÃO DAS TESES DE INÉPCIA…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenopublicada em 23/09/2026

    REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIMES DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR USO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DO…

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  4. STFRHC 239.845 AgR/APAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. JUIZ NATURAL. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a recurso…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 16/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. NEXO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO…

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  6. STFPet 15.425 AgR/RJAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal

    Agravo regimental em petição. Matéria criminal. Foro por prerrogativa de função. Caráter excepcional. Interpretação restritiva. Ausência de titularização pelo denunciado de cargo ou função com prerrogativa de foro perante o STF. Reconhecimento da incompetência da Suprema Corte. Remessa do feito ao…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silmar Fernandes9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E CORRÉUS. FRAUDE SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE…

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  8. STJRHC 245.075/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 08/09/2026penal

    Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59729997 assinado eletronicamente nos…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    7ª Turmapublicada em 04/09/2026

    por unanimidade, dar provimento aos recursos em sentido estrito do Ministério Público Federal e dar parcial provimento ao recurso em sentido estrito de Luciano Cyreno Ferraz

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  10. STFPet 14.959/DFAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026penal

    Direito processual penal. Petição. Ação Penal. Recebimento de denúncia. Obstrução de investigação de organização criminosa. Violação de sigilo funcional. Favorecimento pessoal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de cerceamento de defesa. Aptidão da inicial acusatória. Presença de…

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  11. STJAgRg no Inq 1.502AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026penal

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO STJ. CISÃO PROCESSUAL. PRERROGATIVA DO RELATOR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em face da decisão que determinou a cisão das investigações, declinando à primeira instância os inquéritos e incidentes em relação a…

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  12. TJPRAção Penal - Procedimento Ordinário 0002220-24.2021.8.16.0192AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026penal

    Direito penal. Competência originária. Processo crime. Contratação direta emergencial e ausência de dolo específico em inexigibilidade de licitação para prestação de serviços médicos. Denúncia julgada integralmente improcedente, com absolvição de todos os denunciados dos delitos a eles imputados…

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  13. STJREsp 2.261.723/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DELITO ELEITORAL. REEXAME…

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  14. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoÓrgão Especialjulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. PRERROGATIVA DE FORO. SUBSISTÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COISA JULGADA INEXISTENTE NA ESFERA PENAL. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 03/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SUBSTANCIALMENTE ENCERRADA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em…

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  16. STFInq 4.967/RJAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À…

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  17. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Turma de Câmaras Criminais Reunidaspublicada em 15/05/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO. EXTENSÃO DO FORO PRIVILEGIADO A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e…

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  18. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Secção Únicapublicada em 06/05/2026

    PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRERROGATIVA DE FORO – ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I. Caso em…

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  19. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Criminalpublicada em 01/05/2026penal

    acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso

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  20. STJHC 1.059.660/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/04/2026penal

    Pelo exposto, da impetração. Recomendo, entretanto, que, no não conheço julgamento de mérito, seja efetivamente examinado como preliminar, i) eventual existência de norma prevendo a necessidade de prévia autorização judicial para investigar detentor de foro por prerrogativa de função e ii) a…

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