STF · súmula
Súmula 704 do STF
Vigente
Enunciado
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 704 do STF
182 decisões do STJ citam a Súmula 704 do STF, de 2005 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 704 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
71 decisões do STF citam a Súmula 704 do STF, de 2004 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 704 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 704 do STF.
- STFRHC 239.845 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. JUIZ NATURAL. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a recurso…
- STFPet 15.425 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
Agravo regimental em petição. Matéria criminal. Foro por prerrogativa de função. Caráter excepcional. Interpretação restritiva. Ausência de titularização pelo denunciado de cargo ou função com prerrogativa de foro perante o STF. Reconhecimento da incompetência da Suprema Corte. Remessa do feito ao…
- STFPet 14.959/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026penal
Direito processual penal. Petição. Ação Penal. Recebimento de denúncia. Obstrução de investigação de organização criminosa. Violação de sigilo funcional. Favorecimento pessoal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de cerceamento de defesa. Aptidão da inicial acusatória. Presença de…
- STFInq 4.967/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À…
- STFRHC 263.774/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
- STFHC 259.539/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/08/2025publicada em 08/08/2025penal
- STFRcl 34.108/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/06/2025publicada em 01/07/2025penal
- STFInq 4.954/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 18/06/2024publicada em 21/06/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A DEPUTADO FEDERAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (CPP, ARTIGOS 41 E 395). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA DOS FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS…
- STFRE 1.452.698 AgR/APAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 21/03/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO. REELEIÇÃO PARA O MANDATO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A…
- STFRHC 234.955 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSO DE AGENTES: OPERAÇÃO MENSAGEIRO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL POR PRETENSA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU…
- STFRHC 234.955/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/11/2023publicada em 04/12/2023penal
- STFRHC 234.953/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/11/2023publicada em 27/11/2023penal
- STFHC 227.846 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 15/08/2023publicada em 17/08/2023penal
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e usura. Pedido de desmembramento da ação penal. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “[o] habeas corpus não…
- STFPet 11.311/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/06/2023publicada em 03/07/2023penal
- STFHC 219.096 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 22/02/2023publicada em 28/02/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou…
- STFRHC 211.984 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/02/2023publicada em 13/02/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 704 DO STF. CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PROCESSO DO RECORRENTE E O PROCESSO DO CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA…
- STFHC 219.096/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 07/12/2022publicada em 12/12/2022penal
- STFHC 210.982 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 27/04/2022publicada em 03/05/2022penal
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou…
- STFARE 981.912 AgR-segundo/APAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/04/2022publicada em 06/04/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVII, LIII E LV, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO…
- STFRHC 211.984/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/03/2022publicada em 29/03/2022penal