STF · súmula
Súmula 704 do STF
Vigente
Enunciado
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 704 do STF
182 decisões do STJ citam a Súmula 704 do STF, de 2005 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 704 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
71 decisões do STF citam a Súmula 704 do STF, de 2004 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 704 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 704 do STF.
- STJRHC 245.075/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59729997 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no Inq 1.502AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraCorte Especialjulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO STJ. CISÃO PROCESSUAL. PRERROGATIVA DO RELATOR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em face da decisão que determinou a cisão das investigações, declinando à primeira instância os inquéritos e incidentes em relação a…
- STJREsp 2.261.723/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DELITO ELEITORAL. REEXAME…
- STJHC 1.059.660/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/04/2026penal
Pelo exposto, da impetração. Recomendo, entretanto, que, no não conheço julgamento de mérito, seja efetivamente examinado como preliminar, i) eventual existência de norma prevendo a necessidade de prévia autorização judicial para investigar detentor de foro por prerrogativa de função e ii) a…
- STJAREsp 3.053.475/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/04/2026penal
- STJAgRg no AREsp 2.515.548/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/03/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE 83/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA E DESCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INOVAÇÃO…
- STJRHC 226.402/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORPUS GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INDÍCIOS DE COAUTORIA. 1. A prisão preventiva…
- STJAgRg no HC 817.289/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS FORO ESPECIAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DA AUTORIDADE QUE POSSUI A COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUEM POSSUI O REFERIDO FORO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de . habeas…
- STJHC 1.049.366/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 09/02/2026penal
- STJREsp 2.118.641/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que a denúncia por…
- STJAgRg no HC 1.042.231/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/11/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DO RECURSO CORPUS. WRIT ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO CONFIGURADAS. FATOS PRETÉRITOS À DIPLOMAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. SÚMULA 704/STF…
- STJHC 817.289/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/09/2025penal
- STJAgRg no AREsp 2.618.154/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 19/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…
- STJHC 993.953/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de abril de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA46830749 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJInq 1.655/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/09/2024penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP). DENÚNCIA OFERTADA CONTRA SERVIDORA E MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE…
- STJInq 1.659/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 25/06/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. OPERAÇÃO FAROESTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. 2. PRELIMINARES. 2.1 AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA DO OBJETO DO…
- STJAPn 985/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/05/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. OPERAÇÃO FAROESTE. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA VENDA DE DECISÃO JUDICIAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. PRELIMINARES. 2.1. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA…
- STJAgRg no HC 829.160/SCAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 01/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JÁ ANALISADOS EM HC ANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO…
- STJEDcl na APn 981/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 21/02/2024penal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade…
- STJHC 829.160/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 24/10/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA38865450 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…