HC 219.096/MS

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem de habeas corpus (RISTF, art. 192).

Citações

• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 81 do CPP
• art. 82 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 14 da Lei 6.368/1976
• art. 18 da Lei 6.368/1976
• art. 27 da Lei 6.368/1976
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 704 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 129782 · 01/08/2019
• STF HC 133377 · 30/11/2018
• STF RHC 136731 · 06/03/2017
• STF HC 139231 · 15/02/2017
• STF HC 124100 · 07/02/2017
• STJ RHC 75500 · 01/02/2017
• STF HC 100506 · 15/10/2015
• STJ CC 121199 · 21/03/2013
• STF HC 92887 · 19/12/2012
• STJ HC 139231 · 17/11/2011
• STF HC 91266 · 23/04/2010
• STF HC 99040 · 29/10/2009
• STF HC 89877 · 15/12/2006
• STF HC 84908 · 10/11/2006
• STF RHC 84904 · 18/08/2006
• STJ CC 57838 · 15/05/2006
• STF HC 81617 · 28/06/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema