Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 124 da Lei 4.215/1963
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 124 da Lei 4.215/1963
2 decisões do STF citam o art. 124 da Lei 4.215/1963, de 1980 a 1989; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 124 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 124 da Lei 4.215/1963, de 1994 a 1998; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 124 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 124 da Lei 4.215/1963.
- STJREsp 46.096/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 19/05/1998publicada em 10/08/1998
PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE. 1. Suspenso o advogado do exercício da profissão pela OAB, impõe-se a intimação pessoal da parte para constituir novo patrono. 2. Recurso conhecido e provido.
- STJREsp 34.886/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 07/03/1994publicada em 21/03/1994
PROCESSUAL CIVIL - AUSENCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE. - A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO, HA DE SER PESSOAL E NÃO ATRAVES DE PUBLICAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFHC 67.586/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 12/09/1989publicada em 29/09/1989penal
'HABEAS CORPUS'. NULIDADES. 1. FALTA DE ASSINATURA DE RÉU MENOR EM INTERROGATORIO POLICIAL. 2. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DO PACIENTE, NAS RAZOES DE SUA APELAÇÃO. 3. SUSPENSÃO DO ADVOGADO, PELA O.A.B., NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'H.C.'DENEGADO. 1. A FALTA DE ASSINATURA DA…
- STFRE 92.237/PIAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cunha PeixotoPrimeira Turmajulgada em 15/04/1980publicada em 16/05/1980
ADVOGADO IMPEDIDO. Não constante da inscrição na Ordem dos Advogados o impedimento do advogado, não pode a parte ser prejudicada com sua participação no processo. O art. 13 do Código de Processo Civil não cuida apenas da representação legal dos incapazes e das pessoas jurídicas, mas inclui no…