Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 30 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.215/1963
12 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.215/1963, de 1992 a 2013; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 4.215/1963, de 1985 a 1986; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.215/1963.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUANTUM EM SEDE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 257.148/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 02/04/2013publicada em 09/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RESTOU CARACTERIZADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão…
- STJAREsp 257.148/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/02/2013
3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou…
- STJREsp 1.051.185/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 17/11/2009
a liquidez pelo valor da verba honorária fixada na sentença; a certeza fundada no fato de que o defensor dativo faz jus à verba honorária, consoante assentado pelo Tribunal local, e, por derradeiro, a exigibilidade do título. Deveras, mutatis mutandis, a verba fixada em prol do defensor dativo, em…
- STJREsp 290.932/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 12/08/2004penal
Pelo exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de junho de 2004. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 494.077/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/11/2003publicada em 01/12/2003
PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 280/STF. 1. Em sede de recurso especial, descabe ao STJ examinar possível infringência a dispositivo constitucional, não sendo possível também a análise de violação de norma local (Súmula 280/STF). 2…
- STJHC 4.068/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 12/02/1996publicada em 25/03/1996penal
CRIMINAL. FRAUDE PROCESSUAL. DENUNCIA. - "HABEAS CORPUS'. ACERTO DE SEU INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, EM RECUSA DA IRROGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL POR PRATICA DE FRAUDE PROCESSUAL IRROGADA A ESTAGIARIO DA ADVOCACIA.
- STJREsp 25.607/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 23/11/1994publicada em 12/12/1994
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS COM BASE EM LAUDO DE PERITO JUDICIAL. REEXAME DE MATERIA PROBATORIA. SUMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIVEL REAPRECIAR DECISÃO QUE ARBITROU HONORARIOS ADVOCATICIOS EM VALOR FIXADO COM MODICIDADE, TENDO POR BASE LAUDO DE…
- STJREsp 6.727/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 20/04/1994publicada em 16/05/1994
PROCESSUAL PENAL - ADVOGADO DATIVO - HONORARIOS - REUS POBRES - CPP, ART. 264 - LEI 4.215/63 (ART. 30) - SUMULA 7-STJ -. 1. O ADVOGADO REGULARMENTE NOMEADO PARA A DEFESA DE REU POBRE, COMO REGRA, FAZ JUS AOS HONORARIOS PROFISSIONAIS (RESPS NUMEROS 9.752-SP - E 26.644-RS -). 2. TODAVIA…
- STJREsp 24.003/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 07/03/1994publicada em 11/04/1994administrativo
ADMINISTRATIVO. HONORARIOS DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. - CABIVEL O PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DE VERBA HONORARIA AOS ADVOGADOS NOMEADOS PELO JUIZ.