Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 62 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 62 da Lei 4.215/1963
13 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 4.215/1963, de 2003 a 2018; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 62 da Lei 4.215/1963, de 2009 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 4.215/1963.
- STJREsp 1.588.103/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/08/2018administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 960.373/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/02/2017
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJREsp 1.439.419/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/02/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRE 552.121/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/02/2010publicada em 19/02/2010
- STFAI 666.263 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 08/09/2009publicada em 02/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CANCELAMENTO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RETORNO: ALEGAÇÃO DE DIREITO AO NÚMERO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO…
- STJEDcl no REsp 624.996/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 21/02/2008publicada em 24/03/2008administrativo
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGÜIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE…
- STJAgRg no REsp 666.086/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 27/11/2007publicada em 06/12/2007tributario
AÇÃO RESCISÓRIA ? ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 485 DO CPC ? REGRA TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ? ENUNCIADO SUMULAR 284/STF ? RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL. 1. O recorrente não demonstrou, no recurso especial, em que ponto o acórdão, proferido nos…
- STJREsp 666.086/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/10/2007tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2007. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 932.826/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/09/2007
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2007. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 795.591/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 16/08/2007administrativo
ADMINISTRATIVO ? ADVOGADO ? INSCRIÇÃO ? CANCELAMENTO ? NOVA INSCRIÇÃO ? MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO ? IMPOSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: SÚMULA 284/STF ? TESES NÃO PREQUESTIONADAS: SÚMULA 282/STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do…