Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 72 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 72 da Lei 4.215/1963
5 decisões do STF citam o art. 72 da Lei 4.215/1963, de 1977 a 1985; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1985, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 72 da Lei 4.215/1963, em 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 4.215/1963.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 04/02/2026publicada em 06/02/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante somente quanto aos temas "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 17/09/2025publicada em 23/09/2025trabalho
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESTADA PELO ENTE SINDICAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação dos artigos 5º, LXXIV, e 8º, III, da CF c/c o artigo 14…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 6.631/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Jose de Jesus FilhoPrimeira Turmajulgada em 15/08/1996publicada em 16/09/1996
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO. DIREITO DO ADVOGADO. VETO A AUXILIARES DE ESCRITORIO E ESTAGIARIOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO E DIREITO DO ADVOGADO, EXTENSIVO AOS ESTAGIARIOS INSCRITOS NA OAB, NOS TERMOS DOS ARTS. 40, III…
- STJHC 4.068/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 12/02/1996publicada em 25/03/1996penal
CRIMINAL. FRAUDE PROCESSUAL. DENUNCIA. - "HABEAS CORPUS'. ACERTO DE SEU INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, EM RECUSA DA IRROGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL POR PRATICA DE FRAUDE PROCESSUAL IRROGADA A ESTAGIARIO DA ADVOCACIA.
- STFRHC 62.539/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 26/02/1985publicada em 15/08/1986penal
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ECONOMISTA, QUE RECORREU DO INDEFERIMENTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO. COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO RECORRENTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-PR APROVADA. DENUNCIA DESCREVENDO SUFICIENTEMENTE FATO QUE, EM TESE CONSTITUI CRIME. RECURSO DE HABEAS…
- STFRHC 62.687/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 26/02/1985publicada em 26/04/1985
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE NÃO ADVOGADO. LEGITIMIDADE (ART-654 DO CPP) INCLUSIVE PARA RECORRER CONTRA A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO POR MAIORIA E IMPROVIDO.
- STFHC 61.889/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 23/10/1984publicada em 16/11/1984penal
PROCESSO-CRIME. ESTAGIÁRIO. ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. ARTS. 71, § 3º, 72 e 76 DA LEI 4.215/63. Constituindo ato privativo do advogado, nos termos do art. 71, § 3º da Lei 4.215/63, a elaboração e subscrição das alegações finais, em processo-crime, somente por estagiário, acarreta nulidade…
- STFRHC 59.303/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 09/02/1982publicada em 05/03/1982penal
ESTAGIARIO. PROCESSO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. O ESTAGIARIO NÃO PODE FUNCIONAR EM AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA COMO ÚNICO DEFENSOR DO RÉU; A DECLARAÇÃO DA NULIDADE ESTA CONDICIONADA, POREM, A OCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 71, PARAGRAFO 3., E…
- STFRHC 55.702/ESAcórdãoConcedidoRel. Min. Djaci FalcaoSegunda Turmajulgada em 08/11/1977publicada em 12/12/1977penal
PROCESSO CRIMINAL. A DEFESA DO RÉU NÃO PODE SER ATRIBUIDA A ACADÊMICO DE DIREITO, ISOLADAMENTE. NO CASO NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 75, INC. I, II E III, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N.4.215/63. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA SE ANULAR O PROVESSO A…