Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 89 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 89 da Lei 4.215/1963
92 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 4.215/1963, de 1990 a 2021; 34,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam o art. 89 da Lei 4.215/1963, de 1974 a 2010; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 4.215/1963.
- STJREsp 1.965.288MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/12/2021processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30965726 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.727.350/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/03/2018tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de março de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.289.450/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/12/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 978.891/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/11/2017tributario
Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, ao recurso adesivo e à remessa oficial. Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a redução dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante. A propósito, confira-se…
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.148.387/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 09/05/2017publicada em 15/05/2017administrativo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do…
- STJAREsp 39.423/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 300.132/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/10/2016
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 423.706/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 24/08/2016
Ante o exposto, conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAREsp 414.672/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/08/2015
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os segundos embargos de declaração, determinando ao Tribunal de origem que analise a tese da recorrente de intempestividade do agravo de…
- STFADI 230/RJAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 01/02/2010publicada em 30/10/2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração…