Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 92 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 92 da Lei 4.215/1963
6 decisões do STF citam o art. 92 da Lei 4.215/1963, de 1985 a 1986; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 92 da Lei 4.215/1963, de 1993 a 1995; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 1995, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 92 da Lei 4.215/1963.
- STJREsp 4.358/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 21/06/1995publicada em 28/08/1995
PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO DATIVO - HONORARIOS PROFISSIONAIS - LEIS N. 1.060/50, 4.215/63 (ART. 30) E 8.906/94 (ART. 22, PARAG. 1.). 1. O ADVOGADO REGULARMENTE NOMEADO PARA O PATROCINIO DE CAUSA DO REU JURIDICAMENTE NECESSITADO, COMO REGRA, FAZ JUS AOS HONORARIOS PROFISSIONAIS. 2. RECURSO…
- STJREsp 24.003/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Américo LuzSegunda Turmajulgada em 07/03/1994publicada em 11/04/1994administrativo
ADMINISTRATIVO. HONORARIOS DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. - CABIVEL O PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DE VERBA HONORARIA AOS ADVOGADOS NOMEADOS PELO JUIZ.
- STJREsp 685/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 06/10/1993publicada em 08/11/1993
PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - DEFENSOR DATIVO DE REU POBRE - PROCESSO CRIMINAL. E CABIVEL O PAGAMENTO, PELA FAZENDA ESTADUAL, DE VERBA HONORARIA A ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ COMO DEFENSOR DATIVO DE REU POBRE EM PROCESSO CRIMINAL, SE INEXISTE, JUNTO AO ORGÃO JUDICIARIO, SERVIÇO OFICIAL DE…
- STFRE 108.909/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 05/08/1986publicada em 29/05/1987
- Honorários de advogado. Defensor dativo. Réus pobres. Assistência judiciária. Processos criminais. Hipótese em que o juiz nomeia defensor dativo, porque o Estado não mantém serviço de assistência judiciária, junto ao Juízo. Constituição, art. 153, § 32, e Lei n. 4.215/1963, art. 30. E devida…
- STFRE 110.064/SPAcórdãoParcialRel. Min. Celio BorjaSegunda Turmajulgada em 26/08/1986publicada em 26/09/1986
- ADVOGADO DATIVO DE RÉU POBRE. HONORARIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR RESPECTIVO POR ARBITRAMENTO. RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- STFRE 108.908/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 11/04/1986publicada em 02/05/1986
Defensor dativo - Alegação de ofensa a textos legais não prequestionados. Recurso Extraordinário não conhecido.
- STFRE 108.713/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 01/04/1986publicada em 25/04/1986
Honorarios de advogado. Defensor dativo de reus pobres em processos criminais. Inexistência de ofensa aos arts. 92 da Lei n. 4.215/63 e 14 da Lei n. 1.060/50. Dissidio indemonstrado (art. 322 do Regimento Interno). Recurso extraordinário não conhecido.
- STFRE 107.791/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 06/12/1985publicada em 19/12/1985
ADVOGADO DATIVO. RÉU POBRE. ART-30 DA LEI 4.215/63. ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CABE AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, EM PROCESSO CRIMINAL, PARA EXERCITAR A DEFENSORIA DE RÉU POBRE, NOS TERMOS DO ART-30 DA LEI 4.215/63, EM VISTA DA OMISSAO DO…
- STFRE 103.950/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorrêaTribunal Plenojulgada em 14/08/1985publicada em 11/10/1985
- HONORARIOS DE ADVOGADO. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES EM PROCESSOS CRIMINAIS. INEXISTINDO, JUNTO AO ÓRGÃO JUDICIARIO, SERVIÇO OFICIAL DE ASSISTENCIA GRATUITA A REUS POBRES, EM PROCESSO CRIME, E CABIVEL O PAGAMENTO, NESSES CASOS, PELA FAZENDA ESTADUAL, DE VERBA HONORARIA AOS ADVOGADOS NOMEADOS…