Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 96 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 96 da Lei 4.215/1963
75 decisões do STJ citam o art. 96 da Lei 4.215/1963, de 1991 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 96 da Lei 4.215/1963, de 1977 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 96 da Lei 4.215/1963.
- STJAgInt no AREsp 2.077.228/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/07/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.178/1.183 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcialRel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho
1 - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.015/2014 E ANTES DA ÉGIDE DA LEI Nº 17.467/2017 - FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PERÍODOS NÃO INFERIORES A 10 DIAS - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O art. 134, caput, da CLT, determina que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.147.652/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2025civil
- STJAREsp 2.651.620/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 20/06/2024civil
- STJEDcl no REsp 1.912.121/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/10/2023civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA - ESPÓLIO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA38775138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no REsp 1.912.121/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/10/2023civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ANDRÉ PAULO PUPO ALAYON. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA38775139 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPR0049234-61.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins12ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2023publicada em 25/04/2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE MEDIDA CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO REVOGADO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA E EXECUTIVIDADE PELA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt nos EREsp 1.872.414AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/04/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO E MATERIAL DO ADVOGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EVENTUAL ACORDO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a…
- STJREsp 1.872.414/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/08/2020
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publiq ue-se. Intime-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.709.636/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/08/2020
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator