Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 97 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 97 da Lei 4.215/1963
50 decisões do STJ citam o art. 97 da Lei 4.215/1963, de 1990 a 2019; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
33 decisões do STF citam o art. 97 da Lei 4.215/1963, de 1971 a 1984; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 97 da Lei 4.215/1963.
- TJPR0049234-61.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins12ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2023publicada em 25/04/2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE MEDIDA CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO REVOGADO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFICÁCIA E EXECUTIVIDADE PELA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO…
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- STJAREsp 975.122/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/07/2019
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e…
- STJREsp 1.733.449/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/10/2018tributario
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgInt no REsp 1.418.133/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 27/02/2018publicada em 08/03/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. COISA JULGADA. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO…
- STJAREsp 1.029.989/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/05/2017
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto por JOSE TADEU LEITE E OUTROS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.234.958/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 02/08/2016publicada em 12/09/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição…
- STJAgRg no REsp 1.234.958/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 07/04/2015publicada em 17/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 535, 183, 245 e ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 741, caput e inciso VI do CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 283/STF. 1. Não configura violação ao art…
- STJAREsp 273.348/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/08/2014
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJEDcl no AgRg no REsp 867.641/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 10/12/2013publicada em 22/04/2014
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prestação jurisdicional deficiente. Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para que outro seja prolatado pelo tribunal a quo.
- STJREsp 699.380/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 11/09/2012publicada em 03/10/2012civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ART. 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 48 do CPC, os litisconsortes são considerados litigantes distintos em sua relação com a parte…