Vade Mecum · Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 4.215/1963) · Norma revogada
Art. 99 da Lei 4.215/1963
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 99 da Lei 4.215/1963
281 decisões do STJ citam o art. 99 da Lei 4.215/1963, de 1989 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 99 da Lei 4.215/1963, de 1984 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 4.215/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 4.215/1963.
- STJAgInt no AREsp 2.077.228/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/07/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.178/1.183 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…
- STJREsp 2.147.652/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2025civil
- STJAREsp 2.915.833/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/09/2025processual_civil
- STJRE nos EREsp 1.872.414/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 10/04/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 26/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES SEM A PARTICIPAÇÃO DA ADVOGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO ACORDO. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acordo entabulado sem a participação dos advogados vincula apenas as partes, não…
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- STJAREsp 2.393.640/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/03/2024civil
- STJEDcl no REsp 1.912.121/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/10/2023civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA - ESPÓLIO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA38775138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no REsp 1.912.121/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/10/2023civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ANDRÉ PAULO PUPO ALAYON. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2023. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA38775139 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monte Serrat30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/05/2023publicada em 22/05/2023
Apelação – Ação anulatória cumulada com pedido de ressarcimento por perdas e danos – prestação de serviços advocatícios – Alegações de coisa julgada a impedir o prosseguimento da execução objeto de processo autônomo e de inexigibilidade dos honorários advocatícios afastadas pela não homologação do…
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- TJPR0019725-92.2016.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2023publicada em 25/04/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCONFORMISMO DO CAUSÍDICO EXEQUENTE – acordo celebrado ENTRE AS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – MUTUÁRIO QUE ADIMPLIU O…
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