Art. 13 da Lei 4.239/1963
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 4.239/1963
123 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 4.239/1963, de 1993 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 4.239/1963, de 2002 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 4.239/1963.
- CARFAcórdão 1001-004.334AcórdãoNegadoRel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 12/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.088.115/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 04 de maio de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56396113 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/05/2026 20:23:57 Publicação no DJEN/CNJ de 07/05/2026…
- STJREsp 2.197.276/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STFRE 1.589.146/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026
Direito administrativo e tributário. Recurso extraordinário. Isenção onerosa. Direito adquirido. Enunciado nº 544 da Súmula do STF. Impossibilidade de livre supressão. Reinterpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Separação dos Poderes. Ausência de…
- STJREsp 2.031.761/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE MESMO DEPOIS DO ADVENTO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. LEI N. 11.488/2007. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.031.761/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL SOBRE LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO FISCAL. DA ART. 111 LEI N. 5.172/1966. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E…
- CARFAcórdão 1402-007.535AcórdãoNegadoRel. Cons. Ricardo Piza Di GiovanniSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/11/2025publicada em 12/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 1301-007.870AcórdãoParcialRel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/09/2025publicada em 07/11/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 RPJ E CSLL. DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. No regime de apuração do Lucro Real Anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, e não…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 1302-007.408AcórdãoProvidoRel. Cons. Natalia Uchoa BrandaoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/06/2025publicada em 24/07/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA SUDENE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO INCENTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. A…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 1302-007.415AcórdãoNegadoRel. Cons. Henrique Nimer ChamasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/06/2025publicada em 14/07/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO. Para os benefícios concedidos com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63, a legislação exige…
Ver no tribunalCopiar citação