Acórdão 1402-007.535

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPOSTO INCENTIVADO. Na apuração do Lucro da Exploração as variações cambiais (ativas e passivas) são consideradas receitas ou despesas financeiras devendo ser excluídas da apuração do imposto incentivado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Redator desigado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

Citações

• art. 2º da Lei 1.191/1971
• art. 3º da Lei 1.191/1971
• art. 1º da Lei 1.328/1974
• art. 4º da Lei 1.439/1975
• art. 6º da Lei 1.439/1975
• art. 1º da Lei 1.564/1977
• art. 2º da Lei 1.564/1977
• art. 19 da Lei 1.598/1977
• art. 80 da Lei 221/1967
• art. 13 da Lei 4.239/1963
• art. 14 da Lei 4.239/1963
• art. 34 da Lei 5.508/1968
• art. 35 da Lei 5.508/1968
• art. 187 da Lei 6.404/1976
• art. 20 da Lei 7.959/1989
• art. 22 da Lei 756/1969
• art. 23 da Lei 756/1969

Inteiro teor

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