Art. 14 da Lei 4.239/1963

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963

45 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 4.239/1963, de 2004 a 2026; 35,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do CARF citam o art. 14 da Lei 4.239/1963, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 4.239/1963, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 14 da Lei 4.239/1963, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 14 da Lei 4.239/1963, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 14 da Lei 4.239/1963, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 14 da Lei 4.239/1963, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 4.239/1963.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Roberto Lyrio Pimenta8ª Turmapublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE IRPJ E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS. ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COMO INDUSTRIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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CARFAcórdão 1001-004.334AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 14/05/2026publicada em 12/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente…
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STJREsp 2.197.276/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INCORPORAÇÃO E POSTERIOR INCORPORAÇÃO REVERSA. AQUISIÇÃO DA CONTROLADORA PELA CONTROLADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA PRIMEIRA INCORPORAÇÃO. CRIAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO COM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 09/04/2026
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CARFAcórdão 1402-007.535AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ricardo Piza Di GiovanniSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 10/11/2025publicada em 12/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção…
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CARFAcórdão 1202-002.324AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jose Andre Wanderley Dantas de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/01/2026publicada em 11/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às…
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CARFAcórdão 1302-007.408AcórdãoProvido
Rel. Cons. Natalia Uchoa BrandaoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/06/2025publicada em 24/07/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA SUDENE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO INCENTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. A…
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CARFAcórdão 1302-007.415AcórdãoNegado
Rel. Cons. Henrique Nimer ChamasSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/06/2025publicada em 14/07/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO. Para os benefícios concedidos com base no art. 14 da Lei nº 4.239/63, a legislação exige…
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CARFAcórdão 1002-003.776AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andrea Viana Arrais EgyptoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 08/05/2025publicada em 06/06/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ISENÇÃO CONCEDIDA A PARTIR DE LAUDO EMITIDO PELA SUDENE. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVO LAUDO. Nos termos do art. 179 do CTN, a isenção…
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