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Vade Mecum · Lei 4.242/1993

Art. 30 da Lei 4.242/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.242/1993

132 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.242/1993, de 2003 a 2026; 30,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.242/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 4.242/1993, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.242/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.242/1993.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR NO INTERREGNO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/1990. REGIME MISTO. LEIS Nº 3.765/1960 E Nº 4.242/1963 C/C ART. 53 DO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066485-58.2025.4.05.8300 APELANTE: JEANE DE ALBUQUERQUE NAZARIO, JACILDA DE ALBUQUERQUE SILVA MEDEIROS, JUCI ALBUQUERQUE DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA JUNIOR - PE24951…

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  3. STJAREsp 3.263.080/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA. MAIOR E INVÁLIDA. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS O ART. 53 DO ADCT E ANTES DA LEI N. 8.059/1990. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963 NÃO ANALISADOS. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. AGRAVO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES. LEIS Nº 3.765/1960 E Nº 4.242/1963. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS DOS COFRES PÚBLICOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO…

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  5. STJREsp 2.196.179/RSMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/08/2026previdenciario

    ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 04/06/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO A SUCESSORES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO AUTÔNOMA. DEMAIS SITUAÇÕES FÁTICAS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/03/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/03/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/03/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursal Rnpublicada em 10/02/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012341-96.2023.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PEDROSA DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA - RN8119-A RECORRIDO: UNIÃO…

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