Art. 23 da Lei 4.257/1989

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 4.257/1989

2 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 4.257/1989, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 4.257/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 4.257/1989, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 4.257/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 4.257/1989.

STFADI 7.373/PIAcórdãoProvido
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL PARA CERVEJAS COM ADIÇÃO DE SUCO DE CAJU. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). OFENSA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA, À LIVRE…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. CABIMENTO DO WRIT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STF. DISTINÇÃO EM…
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Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira Ementa Apelação Cível Nº6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819225-31.2021.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: Dr…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0804351-41.2021.8.18.0140 Apelante: Tres Coracoes Alimentos S.a., Cpublicada em 15/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25%. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. e CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A. contra…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento (202) No 0759063-68.2022.8.18.0000 Agravante: Centro de Construcoes Cpublicada em 09/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ADICIONAL DE 1% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM PRODUTOS NÃO SUPÉRFLUOS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível Nº 0819961-54.2018.8.18.0140 Juízo de Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazendapublicada em 18/03/2025constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE 1%. LEI ESTADUAL Nº 6.875/2016. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECOP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE A…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. ALÍQUOTA MAJORADA. IMPUGNAÇÃO DE NORMA EM TESE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
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STJAREsp 2.547.324/PIMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS PARA COMUNICAÇÃO E ENERGIA EM COMÉRCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO…
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STJAgRg no RMS 49.120/PIAcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)Segunda Turmajulgada em 01/12/2015publicada em 09/12/2015tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Hipótese em que o recurso ordinário foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da impetrante, com a…
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