Art. 32 da Lei 4.357/1964

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 32 da Lei 4.357/1964

52 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 4.357/1964, de 2009 a 2026; 32,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 4.357/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 4.357/1964, de 2008 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 4.357/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 4.357/1964.

CARFAcórdão 2302-004.653AcórdãoProvido
Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2026publicada em 23/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração quando verificada a necessidade de aclarar contradição…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2202-012.104AcórdãoNegado
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE GARANTIA PATRIMONIAL. PARCELAMENTO POSTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Stephan K. Radloff2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. AFASTAMENTO DA PERDA DO OBJETO, APURAÇÃO DE HAVERES, LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0102113-40.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de frutos de usufruto sobre cotas sociais. Necessidade de demonstração de disponibilidade financeira e observância da ordem de preferência dos atos executivos. Medida prematura. Recurso tr th, tr tr I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS DE MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação interposto pelas apelantes, alegando a ocorrência de omissões em face de decisão que negou provimento às…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cívelpublicada em 08/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 02/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA. PRDI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. BAIXA DE PROTESTO. COMUNICAÇÃO A CADASTROS RESTRITIVOS. VEDADA APLICAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1001-004.284AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da CruzPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/04/2026publicada em 29/05/2026tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL. MULTA DO ART. 32 DA LEI Nº 4.357/1964. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PARCELAMENTO NÃO APERFEIÇOADO. CABIMENTO. A aplicação da penalidade prevista no art. 32 da Lei nº 4.357/1964, com redação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 01/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSA DE ELEVADO VALOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS E…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta