Art. 39 da Lei 4.357/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 4.357/1964
7 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 4.357/1964, de 2002 a 2020; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.357/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 4.357/1964, de 1984 a 1988; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 4.357/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 4.357/1964.
- STJREsp 1.719.139/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/04/2020tributario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.719.139/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/03/2019tributario
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial, no entanto, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgInt no AREsp 1.126.019/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 21/05/2018tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, IV, DO CTN…
- STJEAREsp 407.940/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 10/05/2017publicada em 29/05/2017tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A divergência traçada nestes autos envolve a…
- STJEREsp 449.679/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Seçãojulgada em 13/12/2010publicada em 01/02/2011tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a…
- STJREsp 912.775/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 27/04/2010publicada em 14/05/2010tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. RESGATE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.028.592/RS. APLICABILIDADE À HIPÓTESE, NO QUE SE REFERE À FORMA DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Controvérsia referente à correção…
- STJREsp 441.173/SCAcórdãoParcialRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 08/10/2002publicada em 19/05/2003tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA - ARTIGO 39, § 4º, DA LEI 9.250/95 - TAXA SELIC - ILEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O…
- STFRE 105.195/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 05/04/1988publicada em 27/05/1988
- OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS (RESGATE). CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 5.073/66 E 4.357/64. DETENTOR DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS, QUE OBTEM O RESGATE, JUNTO A EMPRESA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA (LEIS 5.073/66 E 4.357/64). AÇÃO POR ELE PROPOSTA, VISANDO AMPLIAÇÃO DA CORREÇÃO…
- STFRE 109.193/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 16/05/1986publicada em 06/06/1986
OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESGATE ANTECIPADO. SORTEIO. ENTREGA DOS TÍTULOS. QUITAÇÃO. LEI 5037/66. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. 1. VENCIDOS, ANTECIPADAMENTE, OS TÍTULOS RESGATÁVEIS, OS PORTADORES ESTAVAM HABILITADOS A REALIZAR O SEU CRÉDITO, NA DATA, NÃO RESPONDENDO A DEVEDORA PELOS ENCARGOS…
- STFRE 97.880/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 07/02/1984publicada em 09/03/1984
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO (DEDUÇÃO). LEI 4.357/64, ART-27, PAR-2. - RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DADO AO ART-27, PAR-2. DA LEI 4357/64 NO SENTIDO DE QUE O QUANTITATIVO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO PELO CONTRIBUINTE SER…