Art. 63 da Lei 4.375/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 63 da Lei 4.375/1994
12 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 4.375/1994, de 2023 a 2025; 91,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 4.375/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 4.375/1994.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALUNO DO NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. NPOR. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO. CONVERSÃO DE UM DIA PARA CADA OITO HORAS DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 2.030.041/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 MINISTRO…
- STJREsp 2.156.408/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/09/2025administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento, nos termos da fundamentação, para denegar a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50784955 assinado…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA PELA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA QUE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 01/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM CURSO DO NPOR. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação da…
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- STJREsp 2.164.816/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (NPOR). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPUTADO COMO 1 (UM) DIA DE TRABALHO PARA CADA 8 (OITO) HORAS DE INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL . RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 2.182.618/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/02/2025administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC…
- STJREsp 2.119.335/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42444609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.981.660/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA41869681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…