Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA PELA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA QUE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARÁ-LO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JEFS PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PLEITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DECLARÁ-LO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PLEITO RECURSAL, ANULANDO A SENTENÇA e determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja o rito alterado com as cautelas de praxe, prosseguindo a ação como de competência da Vara cível correspondente, e não do seu Juizado adjunto. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 1º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.