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Vade Mecum · Lei 4.380/1964

Art. 8º da Lei 4.380/1964

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 4.380/1964

263 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 4.380/1964, de 1990 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 4.380/1964, de 1983 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1983 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 4.380/1964.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por mutuários em face da Caixa Econômica Federal – CEF e OUTRAS, visando à rescisão dos contratos de compra…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. BEM EQUIPARADO A BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal…

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  5. STJREsp 2.135.669/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2026processual_civil

    ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2022publicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO…

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  7. TJPRApelação Cível 0070347-39.2016.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi17ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB/LD. BEM VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E AFETADO À POLÍTICA PÚBLICA DE MORADIA POPULAR. NATUREZA DE BEM PÚBLICO POR AFETAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO…

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  8. STFARE 1.616.282/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
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  9. TJPRApelação Cível 0000830-81.2009.8.16.0081AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 27/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, ART. 485, VI. SEGURO EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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