Apelação Cível 5004170-94.2023.4.04.7106

Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de domínio de imóvel urbano por usucapião. A autora alega posse qualificada por mais de 10 anos e que o imóvel permanece formalmente matriculado em nome de particular, sem referência à adjudicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e adjudicado pela EMGEA; (ii) a relevância da ausência de averbação da adjudicação na matrícula do imóvel para fins de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de usucapião foi julgado improcedente, pois o imóvel está diretamente vinculado a um contrato de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e foi adjudicado pela EMGEA, o que o qualifica como bem público. 4. Imóveis públicos não são passíveis de usucapião, conforme os arts. 183, § 3º, e 191, p.u., da CF/1988, o art. 102 do CC/2002, e a Súmula 340 do STF. 5. Bens vinculados ao SFH, mesmo geridos por empresa pública como a EMGEA (que recebeu cessão de créditos da Caixa Econômica Federal), são equiparados a bens públicos devido à sua afetação a serviço público de relevante função social, visando à política habitacional, conforme o Decreto-Lei nº 759/1969, a Lei nº 7.973/2013, art. 5º, XII, e a Lei nº 4.380/1964, arts. 1º e 8º. 6. A jurisprudência do STJ e do TRF4 é pacífica no sentido da impossibilidade de usucapião de imóveis do SFH, pois permitir tal aquisição comprometeria o equilíbrio financeiro do sistema. 7. A inércia administrativa da EMGEA em averbar a adjudicação na matrícula ou em promover a reintegração de posse não altera a natureza jurídica do bem, que permanece afetado à política habitacional, nem confere animus domini ao ocupante. 8. A cessão de crédito à EMGEA não desnatura a afetação do imóvel, tampouco lhe retira o caráter vinculado à política habitacional, tratando-se de mera transferência de ativo para fins de recuperação de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 10. Imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mesmo que adjudicados por empresa pública como a EMGEA, possuem natureza de bem público e são imprescritíveis para fins de usucapião, dada sua afetação a serviço público de relevante função social.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 102 do CC
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 1º da Lei 4.380/1964
• art. 8º da Lei 4.380/1964
• art. 5º da Lei 7.973/2013
• Súmula 340 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete