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Vade Mecum · Lei 4.380/1964

Art. 1º da Lei 4.380/1964

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.380/1964

147 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.380/1964, de 1990 a 2025; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 4.380/1964, de 2005 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.380/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.380/1964.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO. DIMINUIÇÃO DE RENDA. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de…

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  3. STFARE 1.616.282/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026

    ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSE PRECÁRIA E DESPROVIDA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO 1. A controvérsia objeto da presente demanda cinge-se à possibilidade de aquisição…

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  5. TRF4Apelação Cível 5004170-94.2023.4.04.7106AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. FÉ PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO…

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  7. TRF2Apelação Cível 5068307-72.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO SOCIAL À MORADIA. NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO CHANCELA AMPLA E IRRESTRITA À INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia do…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 15/07/2026

    ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEILÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO CORRETO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO CHANCELA…

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  9. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO HABITACIONAL FIRMADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 03/06/2026

    ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, § 3º, II, CPC. SFH. SUSPENSÃO DE PROTESTO E DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CLIENTE E O BANCO BRADESCO NÃO É OPONIVEL A TERCEIROS. DIREITO À MORADIA. RECURSO…

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