Art. 50 da Lei 44/2014
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As 9 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 44/2014.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE (PROFESSORA) – MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA – NULIDADE DOS CONTRATOS – ART. 37, IX, DA CF – FÉRIAS PROPORCIONAIS – DIREITO RECONHECIDO – LEI…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO –DE NULIDADE DO VÍNCULO – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO – DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS – ADICIONAL DE FÉRIAS DEVIDO CONFORME LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS DEVIDO - FÉRIAS DE 15 DIAS NO MEIO DO ANO LETIVO – INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NO PERÍODO INTEGRAL – PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – DIREITO AO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO – DIREITO AO FGTS E AS FÉRIAS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 16/01/2025publicada em 20/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS DEVIDO - FÉRIAS DE 15 DIAS NO MEIO DO ANO LETIVO – INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NO PERÍODO INTEGRAL – PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – DIREITO AO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 02/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – FÉRIAS DE 15 DIAS NO MEIO DO ANO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 28/08/2024
RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2024publicada em 19/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DO CONTRATO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Por ocasião do julgamento do RE 765320, sob o rito dos recursos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2024publicada em 22/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – FÉRIAS DE 15 DIAS NO MEIO DO ANO LETIVO – INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NO PERÍODO INTEGRAL – PREVISÃO LEGAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Por força do princípio…
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